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Governo assina decreto que redefine o mercado de benefícios ao trabalhador, limita o que as empresas podem cobrar dos estabelecimentos e obriga aceitação ampla nas maquininhas, com prazos de repasse mais curtos.
O governo assina decreto que reorganiza o mercado de vale-refeição e vale-alimentação e mira diretamente os custos suportados por bares, restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos que recebem esse tipo de pagamento. A norma, que será formalizada na terça-feira (11), estabelece limites para as taxas hoje cobradas pelas bandeiras e pelas empresas que operam os benefícios e determina que o dinheiro chegue aos lojistas em prazos menores, encerrando a prática de repasses em até 30 dias após a venda. A medida também repete a lógica de abertura que já ocorreu no mercado de cartões há cerca de uma década, ampliando a concorrência entre as maquininhas.
Com o decreto, o governo quer criar um ambiente mais competitivo e menos concentrado, permitindo que qualquer maquininha passe a aceitar vales de todas as bandeiras e evitando que o lojista seja obrigado a manter contratos diferentes para cada operadora. A limitação das taxas, que hoje variam entre 3,5% e 6,5%, deve caminhar para um teto de cobrança em torno de 3% a 4%, mas com período de transição até que o patamar final seja alcançado. Segundo o desenho divulgado, o Ministério do Trabalho ficará responsável pela fiscalização, em razão de o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ser o eixo que sustenta a política de benefícios.
O que muda com o decreto
O ponto central do decreto é que o governo assina decreto para reorganizar a lógica de cobrança no setor e reduzir o custo de aceitação dos vales. Hoje, o estabelecimento paga um percentual elevado para receber um benefício que, na prática, é parte da remuneração do trabalhador.
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Com a nova regra, esse percentual será limitado e haverá prazo máximo para o repasse do dinheiro, o que melhora o fluxo de caixa de pequenos e médios negócios.
A operação deixa de ser uma relação assimétrica, em que a empresa de benefícios dita o preço e o lojista apenas aceita.
Outro objetivo é aproximar o modelo de vales do modelo de cartões, em que há teto para a chamada taxa de intercâmbio. No mercado de cartões, o Banco Central já trabalha com limites de 0,5% no débito e 0,7% no pré-pago.
O decreto para vales não copia exatamente esses números, mas reproduz o espírito regulatório: impedir que uma cadeia com poucos emissores e poucos credenciadores mantenha margens altas às custas do comércio e, por consequência, do consumidor.
Limite das taxas e fase de transição
Hoje, as empresas que operam vale-refeição e vale-alimentação cobram entre 3,5% e 6,5% por transação. É um patamar considerado elevado, sobretudo quando comparado ao cartão tradicional. O decreto coloca essa cobrança em rota de queda, indica um teto a ser alcançado e prevê um período de transição para que o mercado se adapte.
Não é uma mudança súbita, é uma mudança controlada. A redução gradual evita rompimento de contratos e dá tempo para que as empresas recalculem seus modelos de negócio.
Esse mesmo trecho do decreto deve fixar também o prazo máximo de repasse ao estabelecimento. Hoje, o comum é o lojista receber até 30 dias depois da venda.
Com a nova regra, o pagamento deverá ser adiantado, reduzindo o descasamento entre a data da prestação do serviço e a entrada do dinheiro. Para setores de alimentação, que trabalham com insumos diários e margens ajustadas, essa antecipação tem efeito direto na saúde financeira.
Liberdade nas maquininhas e fim da exclusividade
Outro eixo importante é a abertura da aceitação. O governo assina decreto para permitir que qualquer maquininha de cartão aceite vales de todas as bandeiras.
Isso parece detalhe técnico, mas não é. Hoje existem arranjos de exclusividade que obrigam o estabelecimento a ter mais de um terminal para conseguir receber todos os vales usados pelos clientes.
Com a abertura, a lógica passa a ser a mesma que transformou o mercado de cartões: várias empresas disputando o mesmo lojista, com preços melhores e serviços mais completos.
Essa abertura, historicamente, foi o ponto de inflexão no mercado de adquirência no Brasil. Antes, duas empresas concentravam a operação de cartões. Quando a aceitação foi liberada, surgiu um ambiente competitivo, e as maquininhas tiveram de baixar preços e oferecer mais recursos.
O decreto tenta replicar essa experiência no setor de benefícios, atacando a raiz do problema: se todo mundo pode aceitar todo mundo, ninguém pode cobrar acima do razoável.
Fiscalização pelo Ministério do Trabalho
A fiscalização ficará a cargo do Ministério do Trabalho porque o vale-refeição e o vale-alimentação estão vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador, que concede benefícios tributários às empresas que oferecem esse tipo de benefício.
Como há renúncia fiscal envolvida, o governo entende que também deve haver controle sobre a forma como o benefício é operacionalizado.
O decreto, portanto, não é apenas econômico, é também de conformidade com a política pública de alimentação do trabalhador.
Na prática, isso significa que o Ministério do Trabalho poderá acompanhar se as empresas estão respeitando o teto de taxa, se estão repassando os valores no prazo definido e se não estão criando barreiras técnicas para a aceitação universal nas maquininhas.
É uma forma de garantir que a finalidade do benefício seja preservada e que o custo não seja excessivo para quem vende comida, mercado ou serviço.
Impacto para lojistas e trabalhadores
Para o lojista, o impacto mais imediato será a redução do custo por operação e o recebimento mais rápido do dinheiro. Isso melhora caixa, facilita compra de insumos e reduz a necessidade de capital de giro. Para o trabalhador, o efeito é indireto, mas relevante: ao baratear o custo de aceitação, o governo diminui a pressão para que o comércio recuse o vale ou crie restrições de uso.
Quanto mais barato for aceitar VA e VR, mais estabelecimentos vão aceitar sem restrição.
Há também um efeito de transparência. Com limites claros, o empresário passa a saber quanto vai pagar e em quanto tempo vai receber. Hoje, com taxas de até 6,5% e repasse em 30 dias, muitos estabelecimentos acabam embutindo parte desse custo nos preços, o que diminui o poder de compra do próprio vale. O decreto, ao atacar taxas e prazos, tenta conter esse efeito em cascata.
O governo assina decreto para reequilibrar um mercado que cresceu muito, mas que ficou caro e pouco transparente para quem vende.
A abertura das maquininhas, o teto das taxas e o repasse mais rápido formam um pacote que tende a aumentar a concorrência e reduzir o custo para o comércio, sem mexer no direito do trabalhador ao benefício.
Agora a questão é saber se o período de transição será suficiente para o mercado se ajustar sem repassar custo ao consumidor.
Você acha que essa abertura das maquininhas e o limite das taxas realmente vão chegar na ponta do pequeno restaurante e do mercadinho do bairro?
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