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Mesmo com o menor índice de criminalidade do país, Santa Catarina vai investir pesado em infraestrutura prisional para enfrentar o déficit de mais de 7 mil vagas no sistema e ampliar a capacidade de custódia em todo o estado
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu intervir em um impasse que travava o avanço de obras essenciais para o sistema prisional catarinense. A informação foi divulgada pela Gazeta do Povo, destacando que a Corte liberou a construção de quatro novos presídios no estado, avaliados em R$ 370 milhões. A decisão foi tomada na quarta-feira (22), pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, que analisou o processo de licitação nº 52/2025, responsável por reduzir o déficit carcerário estimado em 7,3 mil vagas.
O edital, que havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), contempla contratações integradas que incluem desde o projeto básico e executivo até a execução das obras e serviços de engenharia. O plano do governo é erguer novas unidades na Penitenciária Industrial de Chapecó, em Xanxerê e duas em Lages, todas destinadas a ampliar a capacidade de detenção e modernizar o sistema prisional catarinense.
A suspensão havia sido determinada pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, que apontou supostas irregularidades no edital, especialmente na proporção de 70% para proposta técnica e 30% para preço, o que, segundo ele, poderia prejudicar a competitividade entre as empresas licitantes. O Tribunal de Contas manteve a cautelar após sessão no dia 17 de setembro, reforçando a necessidade de revisão.
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Decisão do TJ-SC reverte bloqueio e garante retomada imediata das obras
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SC) reagiu com um mandado de segurança, alegando que a medida do órgão de controle invadia o mérito administrativo e comprometia a execução de políticas públicas estratégicas. O argumento foi aceito pelos desembargadores do TJ-SC, que determinaram a liberação do processo licitatório e autorizaram o início das construções.
Na decisão, a desembargadora Denise Francoski destacou que as exigências técnicas do edital estavam de acordo com a lei e não restringiam a competitividade. Segundo ela, “houve plena observância dos princípios da eficiência e da legalidade, especialmente diante da complexidade das obras prisionais”. A decisão foi unânime entre os magistrados, garantindo respaldo jurídico total ao governo estadual.
De acordo com o procurador-geral Marcelo Mendes, a discussão jurídica tinha potencial para impactar outras licitações em andamento, que somam quase R$ 1 bilhão em obras públicas. Por isso, a decisão do TJ-SC foi considerada estratégica para destravar o programa Administração Prisional Levada a Sério, lançado pelo governador Jorginho Mello em abril de 2025.
Santa Catarina investe R$ 1 bilhão para ampliar o sistema prisional e reduzir superlotação
O programa do governo estadual prevê investimentos totais de R$ 1,4 bilhão, sendo R$ 1 bilhão destinados à construção e ampliação de unidades prisionais. A meta é criar 9.593 novas vagas, distribuídas entre penitenciárias e presídios de segurança média e máxima.
Com a manifestação do TCE, todos os novos editais estavam suspensos, o que paralisava o cronograma de obras planejadas. Agora, com a decisão judicial, o governo poderá seguir com as licitações e acelerar o início das construções.
Em paralelo, o Tribunal de Contas de Santa Catarina informou que continuará monitorando a aplicação dos recursos. Em julho, o órgão aprovou um acompanhamento orçamentário entre 2025 e 2026 para fiscalizar a execução financeira da Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social.
Segundo relatório do conselheiro Anderson Flores, há fragilidades na gestão do Fundo Penitenciário de Santa Catarina (Fupesc), além de superlotação nas celas. Em dezembro de 2023, o estado contava com 24.979 detentos, mas dispunha de apenas 8.065 vagas no regime fechado e 3.958 no semiaberto, resultando em um déficit superior a 8.300 vagas.
Planos futuros e expansão do sistema prisional catarinense
De acordo com a Secretaria de Justiça e Reintegração Social, o plano estadual inclui a ampliação de unidades prisionais em Canoinhas, Tijucas e Videira, além da construção de novas penitenciárias em Xanxerê, Lages, Chapecó, São Cristóvão do Sul, Imbituba, Araranguá, Biguaçu e Blumenau.
A expectativa é de que, com a entrega das obras previstas, Santa Catarina praticamente zere o déficit carcerário atual, que hoje ultrapassa 8 mil vagas. Ainda assim, o estado enfrenta desafios constantes: em janeiro de 2024, havia 9.753 mandados de prisão pendentes, número superior à capacidade de detenção vigente.
Mesmo sendo reconhecido como o estado mais seguro do Brasil, Santa Catarina aposta em uma política preventiva e de fortalecimento estrutural do sistema penitenciário. Segundo o governo, o objetivo é “garantir dignidade, segurança e eficiência nas unidades prisionais, reduzindo a reincidência criminal e promovendo a ressocialização”.
A decisão do TJ-SC, portanto, representa mais do que uma vitória jurídica: simboliza a retomada de um projeto que pretende transformar a realidade carcerária do estado e servir de modelo nacional em gestão e infraestrutura prisional.
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