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TCE-RJ suspende pagamento milionário à Águas do Rio e exige explicações sobre falhas no edital que podem mudar o futuro do saneamento fluminense
Em 3 de outubro de 2025, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão imediata do acordo entre a Cedae e a Águas do Rio.
O documento previa um desconto de 24,3% no valor da água fornecida pela estatal à concessionária, totalizando R$ 900 milhões. A decisão do conselheiro José Gomes Graciosa atendeu ao pedido dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Jari Oliveira (PSB).
O tribunal quer esclarecer erros nos dados do edital de licitação, elaborado pelo BNDES, que provocaram distorções no cálculo da cobertura de esgoto.
Esses erros motivaram o pedido de compensação financeira e colocaram em dúvida a transparência do processo.
A origem do impasse
O problema começou em maio de 2021, durante o leilão dos quatro blocos de concessão da Cedae. A Águas do Rio, vencedora de dois blocos com outorga de R$ 15,4 bilhões, identificou diferenças graves nos índices de cobertura de esgoto informados no edital.
Depois de assumir a operação, a concessionária encontrou inconsistências em 21 das 27 cidades atendidas, o que gerou imediata controvérsia.
Em Magé, esperava-se 40% de cobertura, mas técnicos constataram ausência total de rede de coleta. Em Belford Roxo, o índice caiu de 39% para 8%, e em Duque de Caxias, de 43% para 10%.
O contrato determinava que, caso a diferença ultrapassasse 18,5%, o poder concedente deveria indenizar a concessionária. Assim, o tema tornou-se o principal foco do embate jurídico e político.
Dados sob suspeita e responsabilidade compartilhada
O BNDES, autor do edital, afirmou ter usado informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), enviadas pela Cedae e por prefeituras.
Em 29 de setembro de 2025, a Cedae destacou que o SNIS possui caráter autodeclaratório, o que frequentemente gera erros e lacunas. Por outro lado, a Águas do Rio sustentou que as visitas técnicas realizadas antes do leilão não permitiram avaliar as redes subterrâneas com precisão.
Segundo a empresa, abrir milhares de bueiros seria necessário para medir a situação real, algo inviável durante a concorrência. Além disso, o contrato previa 24 meses para revisão completa da cobertura de água e esgoto.
Essa cláusula reforça o direito da concessionária de questionar as informações e cobrar reequilíbrio contratual.
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A decisão do TCE e os próximos passos
O conselheiro Graciosa determinou que nenhum desconto seja aplicado até o julgamento final.
Ele também definiu prazo de 15 dias para que o governador Cláudio Castro, o presidente da Cedae Aguinaldo Ballon, a Agenersa e a Águas do Rio apresentem explicações detalhadas.
O TCE solicitou ao BNDES a cópia integral do processo de concessão e encaminhou pedido ao Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) para instaurar investigação sobre coação e conflito de interesses.
Parte da equipe da Águas do Rio inclui ex-dirigentes da Cedae, o que reforça suspeitas de interferência indevida. Assim, o MPRJ já abriu inquérito e acompanha os desdobramentos.
Reações e consequências possíveis
As prefeituras envolvidas negaram responsabilidade pelos dados. Belford Roxo afirmou que as informações foram fornecidas por gestões anteriores.
Caxias declarou que não possui controle direto sobre o saneamento, atribuindo a função à Cedae. Nilópolis confirmou a existência de rede, mas informou que a coleta e o tratamento não são realizados localmente. Magé, por sua vez, não respondeu ao caso. O governo estadual informou que o acordo é liminar e passível de revisão.
A Agenersa iniciou vistorias técnicas para verificar os números e validar a metodologia usada pela concessionária. O processo, entretanto, ainda não possui prazo para conclusão.
Em nota, a Águas do Rio alertou que a paralisação pode causar aumento tarifário ainda neste ano e impactar obras de expansão do saneamento e da despoluição da Baía de Guanabara.
A Cedae reforçou que apenas após a apuração completa será possível confirmar se houve falha na elaboração do edital.
Uso nacional dos dados e reflexões técnicas
A advogada Ana Tereza Parente, especialista em Direito do Saneamento, explicou que o SNIS é a principal base usada em modelagens econômico-financeiras no país.
Ela destacou que, embora autodeclaratórios, esses dados possuem valor técnico e orientam decisões de investimento. Quando há grandes variações, porém, é preciso rever o equilíbrio contratual.
Para a jurista, Cedae e municípios compartilham a responsabilidade por informações imprecisas.
O impasse de R$ 900 milhões entre Cedae e Águas do Rio reacende o debate sobre a gestão dos contratos de saneamento.
Apesar de não haver impacto imediato ao consumidor, a situação exige transparência, fiscalização constante e auditorias independentes.
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