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Quando o aluguel atrasa, a Lei do Inquilinato garante ao dono do imóvel a retomada legal da posse, evitando riscos e atitudes ilegais
Quando o pagamento do aluguel atrasa, muitos proprietários ficam inseguros sobre os próximos passos. A legislação brasileira oferece um caminho claro porque a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) prevê a possibilidade de ação de despejo por falta de pagamento.
Essa medida garante que o dono do imóvel retome a posse pela via judicial, respeitando todos os trâmites legais.
Notificação obrigatória antes do processo
O primeiro passo não é ir ao tribunal. Antes disso, o proprietário precisa comunicar formalmente a inadimplência ao inquilino.
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Essa notificação deve ser registrada e preferencialmente feita por meio de cartório ou carta com aviso de recebimento.
O documento estabelece um prazo para que o locatário quite os valores pendentes ou entregue o imóvel. Portanto, sem essa etapa, o processo de despejo não pode ser iniciado de forma válida.
Riscos de atitudes ilegais
Alguns proprietários tentam resolver a situação por conta própria, mas isso pode gerar sérios problemas.
Medidas como cortar água ou luz, trocar a fechadura ou impedir o acesso do morador são práticas ilegais.
Além disso, tais ações expõem o dono do imóvel a processos judiciais e até pedidos de indenização. O caminho mais seguro é sempre cumprir o que a lei determina.
Como ocorre a ação de despejo
Se o inquilino não regularizar a situação após a notificação, o proprietário pode entrar com a ação de despejo. O processo exige documentos que comprovem a dívida e a tentativa de comunicação formal.
Nesse pedido, pode estar incluída uma liminar. Essa medida, quando aceita, permite a desocupação em até 15 dias, desde que o proprietário deposite uma caução correspondente a três meses de aluguel.
No entanto, se a liminar não for concedida, o juiz decide o caso após o andamento normal do processo.
Nessa situação, o inquilino terá até 30 dias para desocupar o imóvel voluntariamente, conforme determinação judicial.
Caminho legal como proteção
Seguir os procedimentos corretos é essencial porque evita maiores desgastes e custos. A Lei do Inquilinato busca equilibrar direitos, oferecendo ao proprietário mecanismos de proteção sem comprometer a dignidade do inquilino.
Assim, o despejo por inadimplência deve ser visto como a solução legal mais adequada.
Com informações de TNH1.
Tive um prejuízo enorme porque nao houve a liberação do juiz para o pedido de despejo, nem da liminar. Minha casa foi destruída, agua, iptu e luz sem pagar, um verdadeiro caos. Uma sujeira sem cabimento. Um prejuizo gigante. Depois de 01 ano ainda estou aguardando a resposta da justiça.
Se a justiça funcionasse na prática, conforme a doutrina e as normas processuais, com prazos legais sendo cumpridos, conforme estudei no curso de Direito na PUC/MG, sem a leniência de juízes, o que acaba resultando em morosidade inadmissível, em prejuízo do proprietário e em favor do locatário inadimplente, talvez eu aceitasse a matéria como correta. É necessário no Brasil deixar de tentar tapar o sol com peneira.
Quando você alugar seu imóvel e o cara não pagar você fala isso. A proteção do inquilino é ele honrar com os pagamentos corretos.