Deputados aprovam privatização da CEEE, da CRM e da Sulgás

As autorizações para as privatizações da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) foram aprovadas na noite desta terça-feira (2) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Na noite desta terça-feira, 2 de julho, o governador Eduardo Leite cumpriu uma etapa essencial à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ao obter aval da Assembleia Legislativa para privatizar a CEEE e a Companhia Riograndense de Mineração (CRM). Os dois primeiros projetos para a venda das estatais foram aprovados pelos deputados por 40 votos a 14. A venda da Sulgás foi aprovada por 39 votos a 14 – a única diferença foi o deputado Tiago Simon (MDB), que se absteve.

A venda das empresas de energia é a última medida a ser cumprida pelo Estado no rol de sete exigências do governo federal para ingresso no RRF. Todas as demais já haviam sido executadas, a maior parte ainda na gestão do governador José Ivo Sartori. A sessão teve início às 14h.

Com a aprovação das matérias na Assembleia, o Piratini espera avançar nas negociações com a equipe econômica, conferindo ao BNDES licença para formular o modelo de privatização, com fixação de preço mínimo e condições de pagamento. Ao formalizar a adesão ao RRF, o Estado garante suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três.

O governo também poderá antecipar receitas, contraindo empréstimos na mesma escala dos recursos que serão obtidos com as privatizações. Estimativas da Secretaria da Fazenda apontam para um financiamento na ordem de R$ 3 bilhões. A ideia é usar os recursos para quitar passivos, como dívidas da saúde com prefeituras e hospitais e quitar parcelas remanescentes do 13º de 2018 do funcionalismo.

Apesar da polêmica em torno da venda das empresas, não houve grandes aglomerações na Praça da Matriz, tampouco no interior da Assembleia, onde havia mais gente vinculada ao governo do que aos partidos de oposição. “O povo jogou a toalha” disse o deputado Fernando Marroni (PT), quando o governo aprovou a retirada do plebiscito (em abril), ficou claro que não haveria como evitar a privatização.

No plenário, não foi diferente. Com uma base formada por 41 deputados, as propostas de permitir a venda das empresas tiveram a oposição da esquerda e  alguns opositores da direita,  porém Leite não enfrentou dificuldades. Ao dar prioridade ao texto original, o governo conseguiu limar as sugestões dos deputados.

Entre as medidas, por exemplo, havia uma proposta da oposição que garantiam estabilidade no emprego de dois anos aos servidores das estatais a partir do momento da privatização e outra, da base aliada, que obrigava o comprador a arcar com o passivo das empresas.

Medidas obrigatórias para adesão ao regime de recuperação fiscal

Autorização de privatização de empresas
Alteração das regras de pensão (LC 15.142/18, art. 12)
Redução de incentivos fiscais de no mínimo 10% ao ano (LC 15.138/18)
Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LC 14.836/16)
Instituição do Regime de Previdência Complementar (LC 14.750/15)
Proibição de saques em contas de depósitos judiciais (LC 15.138/18)
Autorização para realizar leilões de pagamentos (LC 15.138/18)

Justiça decreta prisão preventiva de suspeitos de furtar combustível da Transpetro. Vazamento de gasolina deixou uma criança morta e cinco feridos. MPRJ informou que 17 pessoas tiveram que deixar as casas na região.