Com ajustes em economia, Governo vigente altera os CNPJ de todos os MEIs. Veja e entenda quais as mudanças foram feitas em seu acordo

Desde o dia 12 de dezembro de 2022 o trabalhador autônomo que tem seu cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) já consegue notar uma grande diferença em seus registros em relação aos que foram feitos anteriormente. 

A partir dessa data, não é considerado mais necessário o CPF do titular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O Governo alterou o CNPJ de todos os MEIs.  Toda essa mudança foi feita por uma anunciação da Receita Federal, que partiu de uma imposição da categoria, que tinham um incomodo com o fato de que tinha que constar no cadastro oficial da empresa os dados pessoais. Por conta disso, o órgão, com a parceria da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), fez uma redefinição no padrão do nome empresarial do MEI. 

Se o microempreendedor que fez seu cadastro como MEI antes do dia 12 de dezembro de 2022 queira aderir o novo modelo de CNPJ, ele pode fazer a solicitação de forma rápida e prática pelo Porta do Empreendedor. 

Logo depois da realização do pedido, o empresário irá receber a versão mais atualizada do Registro Empresarial sem ter seu CPF visível. Devemos destacar que essa mudança segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Algumas outras atualizações do MEI para o ano de 2023 

Deverá acontecer mais mudanças envolvendo essa categoria, que também será determinada pela Receita Federal. A Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que é o responsável pela parte do processo de baixa do MEI, atualizou esse processo de desvincular do regime. 

Tendo ainda menos burocracia, o microempreendedor que quer se desfazer do seu cadastro do MEI, poderá concluir todo esse processo em poucos passos, processo a qual é feito no Portal gov.br. Anteriormente, para se desfazer do MEI pela plataforma digital só era possível ser feita por aqueles que possuíssem o selo prata ou ouro. 

Depois de todas essas mudanças, a solicitação digital também podem ser realizadas pelos empresários que tenham o selo de confiabilidade bronze, que antigamente tinha ainda menos acessos a serviços da plataforma. Os empreendedores que estão autorizados devem ter se inscrito com o CNPJ até meados do dia 15 de março de 2022. 

Algumas futuras atualizações que poderão acontecer em breve é a do limite de faturamento anual da categoria. Já foi totalmente aprovado pelo Senado o Projeto de Lei Complementar (PLC), que sugere essa mudança para ainda esse ano de 2023. 

No texto, a proposta é que o limite de R$ 81 mil reais passe a ser de R$ 144.913,41 para esse ano. Se for aprovado na Câmara dos Deputados, o PLC seguirá para o Presidente da República, que dará a sentença de sancionar ou não o projeto.