Legislação e Direito

A categoria Legislação e Direito reúne guias, análises e tutoriais sobre temas que impactam a vida e os negócios: imóveis (compra, aluguel, condomínio), imposto de renda (IRPF e ganho de capital), família (divórcio, pensão, guarda), trabalhista (direitos, rescisão, férias), além de consumidor, contratos, tributário, previdenciário e LGPD. Conteúdo prático com exemplos, checklists, modelos e cálculos.

Queda em calçada malconservada: Justiça manda indenizar pedestre e valores chegam a R$ 12 mil, com responsabilidade da prefeitura ou do proprietário

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Queda em calçada malconservada: Justiça manda indenizar pedestre e valores chegam a R$ 12 mil, com responsabilidade da prefeitura ou do proprietário

Valdemar Medeiros 13/09/2025 às 11:23

STJ confirma: quem compra imóvel na planta e não recebe no prazo tem direito a indenização por aluguel; valores podem ultrapassar R$ 1.500 por mês até a entrega das chaves

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STJ afirma que quem compra imóvel na planta e não recebe no prazo tem direito a indenização por aluguel; valores podem ultrapassar R$ 1.500 por mês até a entrega das chaves

Valdemar Medeiros 13/09/2025 às 07:05

Corte indevido de energia ou água gera indenização por dano moral, e valores podem chegar a até R$ 10 mil em decisões recentes, amparado pelo CDC

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Corte indevido de energia ou água gera indenização por dano moral, e valores podem chegar a até R$ 10 mil em decisões recentes, amparado pelo CDC

Valdemar Medeiros 13/09/2025 às 05:49

Companheiro em união estável tem direito de exigir pensão alimentícia em caso de separação, nas mesmas condições do casamento civil, segundo STJ

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Companheiro em união estável tem direito de exigir pensão em caso de separação, nas mesmas condições do casamento civil, segundo STJ

Valdemar Medeiros 13/09/2025 às 00:06

O segredo da aposentadoria especial por PASEP é que o STJ decidiu que o Banco do Brasil deve provar os saques feitos em suas agências, e não o trabalhador.

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STJ decide em 2025 que Banco do Brasil deve provar saques do PASEP feitos em agências, afetando mais de 5 milhões de trabalhadores que começaram antes de 1988

Bruno Teles 12/09/2025 às 19:25

Correção do FGTS volta ao STF em 2025: governo sugere IPCA no lugar da TR, mas retroativos seguem indefinidos. Decisão pode impactar milhões de trabalhadores no Brasil.

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A correção do FGTS volta ao centro do debate em 2025: governo sugere IPCA para o futuro, mas decisão do STF pode liberar pagamentos retroativos a milhões de trabalhadores

Bruno Teles 12/09/2025 às 10:57

Limites da doação em 2025 permitem doar até 50% do patrimônio no Brasil. STJ reforça proteção aos herdeiros necessários com base no Código Civil e regras sucessórias.

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Limites da doação: O valor máximo que você pode doar em 2025 sem prejudicar herdeiros e as 3 regras cruciais da lei

Bruno Teles 12/09/2025 às 08:27

Usucapião em 2025 ameaça donos de terrenos no Brasil. Mateus Terra explica como Código Civil e Constituição Federal embasam estratégias legais para proteger imóveis.

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Terrenos invadidos: 3 novas estratégias legais para evitar a usucapião de seu imóvel em 2025 e proteger seu patrimônio

Bruno Teles 12/09/2025 às 08:10

Herança em 2025 deve ser declarada corretamente no Imposto de Renda, alerta a Receita Federal. CNN explica regras, multas e impacto do ITCMD para contribuintes.

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Herança em 2025: filhos, netos e cônjuges precisam declarar imóveis acima de R$ 200 mil no Imposto de Renda ou correm risco de multa pesada

Bruno Teles 11/09/2025 às 21:07

Aposentadoria especial do INSS 2025 garante benefício integral aos 25 anos de contribuição no Brasil. Eduardo Koetz explica regras após a reforma da previdência e uso do Perfil Profissiográfico Previdenciário.

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Aposentadoria especial do INSS 2025: descubra quais profissões garantem benefício integral aos 25 anos de contribuição e como pedir revisão sem advogado

Bruno Teles 11/09/2025 às 20:38

O CID I50 problemas cardíacos pode garantir aposentadoria e benefícios no INSS quando a insuficiência cardíaca gera incapacidade ou deficiência comprovada em perícia.

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CID I50 problemas cardíacos: saiba quando insuficiência cardíaca garante aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou benefícios integrais do INSS para segurados e dependentes em 2025

Bruno Teles 11/09/2025 às 20:27

O MEI que pagou DAS atrasado por mais de um ano perde o direito de usar essas contribuições na aposentadoria por idade, mesmo após regularizar.

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MEI que pagou DAS atrasado por mais de um ano perde carência no INSS e pode ter aposentadoria negada, mostra caso real de 2025

Bruno Teles 11/09/2025 às 14:00

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