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Decisões judiciais, baseadas em novas diretrizes da OMS, reconhecem o esgotamento profissional, ou burnout, como acidente de trabalho, garantindo 100% da média salarial.
Recentes decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e de outros juízes federais estão consolidando um entendimento crucial para a saúde do trabalhador no Brasil: a Síndrome de Burnout, ou esgotamento profissional, é uma doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Esse enquadramento, fundamentado na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, abre um precedente para que os segurados do INSS recebam benefícios por incapacidade com valor integral, além de garantir direitos trabalhistas como estabilidade no emprego e recolhimento de FGTS durante o afastamento.
O impacto dessa mudança é profundo e vai além do consultório médico, estabelecendo novas responsabilidades para as empresas e fortalecendo a proteção ao trabalhador. A base para essa consolidação jurídica veio do reconhecimento científico da Organização Mundial da Saúde (OMS), que, através da Classificação Internacional de Doenças (CID-11), validou o burnout como um “fenômeno ocupacional”. Essa validação deu aos magistrados a segurança técnica necessária para aplicar a legislação previdenciária de forma mais assertiva, transformando o diagnóstico em um direito concreto.
O que a lei diz sobre burnout?
O ponto de virada para o tratamento jurídico do burnout foi a sua classificação oficial pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que entrou em vigor em 2022. Na CID-11, a síndrome é definida como resultado do “estresse crônico no local de trabalho que não foi gerenciado com sucesso“. Esse reconhecimento foi a peça que faltava para conectar a condição de saúde mental diretamente ao ambiente corporativo, fornecendo a base científica que a Justiça brasileira precisava para agir com mais segurança. Com cerca de 30% dos trabalhadores brasileiros afetados, segundo a Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), a questão deixou de ser um problema individual para se tornar um desafio de saúde pública e de direito previdenciário.
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A estrutura legal para proteger os trabalhadores, no entanto, não é nova. A Lei nº 8.213/91, conhecida como a Lei de Benefícios da Previdência Social, já equiparava as doenças do trabalho a acidentes de trabalho em seus artigos 20 e 21. O desafio sempre foi provar que o transtorno mental estava diretamente ligado às condições laborais. A CID-11 da OMS não criou um direito, mas sim validou cientificamente o nexo causal, permitindo que a lei existente fosse aplicada com muito mais força e frequência nos tribunais para casos de esgotamento profissional.
Benefício integral: a diferença crucial entre B-31 e B-91
Quando um trabalhador se afasta por uma doença, o INSS pode conceder o benefício por incapacidade de duas formas distintas, e a diferença entre elas é gigantesca. O benefício “previdenciário” (B-31) é para doenças comuns, sem ligação com o trabalho. Já o benefício “acidentário” (B-91) é concedido quando a doença é causada ou agravada pelo ambiente laboral, como é o caso do burnout. A concessão do B-91 isenta o trabalhador da carência de 12 meses de contribuição e, mais importante, garante a estabilidade provisória de 12 meses no emprego após a alta médica e a obrigação de a empresa continuar realizando os depósitos de FGTS durante todo o período de afastamento, direitos previstos no artigo 118 da já citada Lei nº 8.213/91.
A expressão “benefício integral” ganhou ainda mais relevância após a Reforma da Previdência de 2019. Se a aposentadoria por incapacidade permanente for de natureza comum (não acidentária), o valor do benefício será de 60% da média de todos os salários do segurado. Contudo, se a aposentadoria for de natureza acidentária, como nos casos de burnout reconhecidos judicialmente, o valor sobe para 100% da média salarial. Essa diferença financeira substancial é o que tem motivado muitos trabalhadores a buscar na Justiça o reconhecimento do seu adoecimento como uma consequência direta do trabalho.
TRF-4 e o caminho para o reconhecimento judicial
As decisões da Justiça, especialmente do TRF-4, não são um fato isolado, mas uma tendência que vem se consolidando. A jurisprudência dos Tribunais Regionais (TRF-4 e outros) tem demonstrado que, uma vez provada a conexão entre a doença e o ambiente de trabalho, o direito ao benefício acidentário é garantido. Em um dos acórdãos analisados, referente ao processo nº 0012529-56.2025.8.16.0001, a análise judicial focou precisamente na demonstração de que as condições de trabalho foram o gatilho para o quadro de esgotamento, aplicando rigorosamente o que determina a legislação previdenciária.
O ponto central para o sucesso dessas ações, contudo, é a prova do nexo causal. Não basta apresentar um laudo médico com o diagnóstico de burnout. O trabalhador precisa demonstrar, de forma objetiva, que o ambiente de trabalho era tóxico, abusivo ou sobrecarregado. Para os juízes, a decisão depende de um conjunto de provas que conectem a rotina de trabalho ao início dos sintomas. Sem essa comprovação, a tendência é que o pedido seja negado, pois o diagnóstico por si só não é suficiente para caracterizar a doença como ocupacional.
Como comprovar o burnout na justiça?
A principal batalha em um processo de burnout é provar que a doença foi causada ou, no mínimo, agravada pelo trabalho. Para isso, o trabalhador e seu advogado precisam construir um dossiê robusto de evidências. Laudos médicos e psicológicos detalhados são o ponto de partida. No entanto, é crucial complementar esses documentos com provas materiais do ambiente laboral.
Essas provas incluem e-mails com cobranças excessivas ou fora do horário, mensagens de WhatsApp com assédio moral, depoimentos de colegas de trabalho que possam descrever a rotina de pressão e registros de ponto que comprovem jornadas exaustivas. Vale lembrar que a Lei nº 8.213/91 prevê a figura da “concausa“, ou seja, o trabalho não precisa ser o único culpado pelo adoecimento. Se for comprovado que as condições de trabalho contribuíram diretamente para agravar um quadro de saúde, o direito ao benefício acidentário pode ser estabelecido.
A consolidação do burnout como doença do trabalho é um avanço significativo na proteção da saúde mental. Essa mudança obriga empresas a olharem com mais atenção para a gestão de pessoas e para a criação de ambientes mais saudáveis.
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