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Deputados aprovam projeto que proíbe descontos não autorizados no INSS, obriga devolução em até 30 dias e endurece regras para empréstimos consignados.
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira o projeto de lei que proíbe descontos de associações nos benefícios do INSS e cria regras mais rígidas para empréstimos consignados.
A votação ocorreu de forma simbólica, com rejeição de todos os destaques que poderiam alterar o texto-base. O projeto segue agora para análise do Senado.
Devolução obrigatória de valores
O texto, relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), determina que descontos indevidos feitos por entidades associativas, instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil deverão ser devolvidos integralmente em até 30 dias.
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A medida também se aplica a mensalidades de empréstimos consignados não autorizados por aposentados ou pensionistas.
Se as empresas não fizerem o ressarcimento, o INSS terá que pagar o beneficiário e cobrar posteriormente os valores devidos, inclusive com sequestro de bens, se necessário.
O mais importante é que o instituto ficará responsável por identificar os aposentados prejudicados.
Identificação dos descontos irregulares
A proposta estabelece que a busca ativa será feita com base em auditorias de órgãos de controle e dados como volume de reclamações, denúncias, ações judiciais e pedidos de exclusão de descontos não autorizados.
Portanto, o cruzamento dessas informações permitirá identificar com mais rapidez os casos de irregularidades.
Além disso, o projeto define que os descontos para pagamento de empréstimos consignados só poderão ocorrer após autorização expressa do aposentado ou pensionista. Essa autorização precisará ser feita por biometria e assinatura eletrônica.
Estrutura no INSS
O texto prevê a instalação de terminais de biometria nas unidades do INSS.
Esses guichês atenderão especialmente idosos e pessoas com deficiência que desejem desbloquear descontos ou contratar crédito consignado. Assim, o processo deverá ganhar mais segurança e transparência.
Operação Sem Desconto e pressa na aprovação
A operação deflagrada em abril acelerou a tramitação da proposta. A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União identificaram uma fraude bilionária que atingia aposentados e pensionistas. Segundo as investigações, entidades descontavam mensalidades sem o conhecimento das vítimas ou sob a falsa alegação de obrigatoriedade.
A apuração começou em 2023, com auditoria em 29 entidades que tinham acordos com o INSS. A CGU verificou que a maioria não possuía estrutura para oferecer serviços. Em 70% dos casos, as entidades sequer entregaram a documentação exigida pelo instituto.
CPMI do INSS
O governo Lula iniciou os trabalhos da CPMI do INSS em desvantagem, já que a oposição conquistou os principais cargos. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) assumiu a presidência e o deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), aliado de Bolsonaro, ficou com a relatoria. Cabe a Gaspar elaborar o relatório final com possíveis pedidos de indiciamento.
A comissão também decidiu solicitar ao Supremo Tribunal Federal a prisão preventiva de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”. Foram pedidos ainda os mandados de prisão de Alessandro Stefanutto, ex-presidente do instituto, e de outros 19 suspeitos.
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