ANP recebeu 24 propostas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no setor de petróleo e gás natural e garantirá investimentos em bens e serviços da indústria nacional

O recebimento de 24 propostas de TAC por parte das empresas do ramo de petróleo e gás natural para a ANP irá garantir uma arrecadação bilionária, que será revertida para investimentos em bens e serviços voltados para a indústria nacional.

Até a última quarta-feira, (15/06), a Agência Nacional de Petróleo (ANP), recebeu 24 propostas de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de conteúdo local, nos termos da Resolução ANP n.º 848/2021, por empresas de exploração de petróleo e gás natural. Dessa forma, a agência conseguirá reverter um valor bilionário em futuros investimentos em bens e serviços nas indústrias para potencializar o crescimento do setor industrial brasileiro.

Empresas de petróleo e gás natural enviam 24 propostas de TAC para a ANP como forma de reverter irregularidades e erros realizados na exploração nacional 

A ANP divulgou que as companhias que atuam no Brasil no ramo de petróleo e gás natural enviaram um total de 24 propostas de TAC, como forma de reverter as irregularidades na exploração dos combustíveis e investir em outros segmentos do mercado nacional. Todas as propostas TAC estão nos termos da Resolução ANP n.º 848/2021, que regulamenta a celebração dos processos sancionadores por descumprimento de compromissos de conteúdo local em contratos que não puderam ser aditados pela Resolução ANP n.º 726/2018.

Isso significa que as empresas que realizaram atos de irregularidade na sua cadeia de exploração de petróleo e gás natural no Brasil poderão reverter as multas pagas em novos investimentos a serem aplicados em bens e serviços no setor industrial nacional.

Assim, a ANP anunciou que as propostas recebidas totalizam um valor de R$ 1.889.499.425,97, que será investido em bens e serviços da indústria nacional. Esse valor supera o que seria aplicado em multas às companhias, garantindo assim uma destinação mais rentável para o mercado nacional. 

Ademais, as 24 propostas de TAC recebidas pela ANP são oriundas de 41 autos de infração relacionados com 52 contratos de E&P, contemplando 24 empresas, em consórcio ou individualmente, nos campos de exploração de petróleo e gás natural no Brasil. Essas propostas de TAC são referentes às infrações anunciadas até o dia 17 de dezembro do ano de 2021 e, agora, a ANP espera receber novas propostas referentes aos erros cometidos ao longo dos meses seguintes ao período relatado.

Celebração do TAC é facultativa, mas garante novos investimentos para o ramo de bens e serviços no setor industrial brasileiro, segundo resoluções da ANP

Toda a celebração do TAC é 100% facultativo por parte das empresas, o que significa que elas não estão obrigadas a realizarem propostas para reverter os seus erros na exploração de petróleo e gás natural, mas elas garantem uma série de benefícios ao setor industrial nacional.

Assim, segundo a resolução, o TAC substitui o processo administrativo sancionador, com o seu respectivo arquivamento após a celebração do termo. Além disso, todos os compromissos de aquisição de bens e serviços das propostas de TAC são compatíveis com o art. 17 da Resolução ANP n.º 848/2021 voltados para o setor industrial nacional.

Isso significa que os valores são revertidos em investimentos para as áreas da Rodada Zero, cujos contratos não estabelecem percentuais mínimos de conteúdo local a serem alcançados, além da aplicação em áreas de exploração exterior, com foco na exportação dos bens e serviços produzidos aqui no Brasil. 

Agora, todas as 24 propostas de TAC enviadas à ANP serão avaliadas pela agência, para a verificação dos prazos e valores de forma mais técnica e, após manifestação da Procuradoria Federal junto à ANP, poderão passar para a fase de deliberação da diretoria colegiada da entidade.