Nova regulamentação estabelece como companhias aéreas deverão comprovar a redução de emissões nos voos domésticos. Metas começam em 1% em 2027, enquanto regras de fiscalização preveem multas e mecanismos de certificação do combustível sustentável.
O Brasil deu mais um passo para ampliar o uso de combustíveis sustentáveis na aviação. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou novas regras para acompanhar e fiscalizar a redução de emissões das companhias aéreas, com metas que começam em 2027 e penalidades para quem não cumprir as obrigações.
A medida faz parte do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) e estabelece uma multa de R$ 750 por tonelada de CO₂ equivalente que deixar de ser reduzida dentro da meta exigida.
A Resolução nº 820 foi aprovada pela diretoria da agência em novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no dia 17, com retificação no dia 18. Além de definir como as emissões serão contabilizadas, o texto determina quais documentos as empresas precisarão apresentar para comprovar os resultados.
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Companhias aéreas terão metas de redução de emissões a partir de 2027
A mudança começa com uma meta relativamente pequena, mas que deverá aumentar ao longo dos próximos anos. Em 2027, os operadores aéreos abrangidos pelo programa terão de alcançar uma redução de 1% nas emissões de gases de efeito estufa de suas operações domésticas.
Esse percentual permanecerá em 2028, subirá para 2% em 2029 e chegará gradualmente a 10% a partir de 2037, conforme a trajetória estabelecida pela Lei do Combustível do Futuro e pelo decreto que regulamentou o programa.
As exigências não serão aplicadas indistintamente a todas as empresas que possuem aeronaves. A resolução alcança operadores enquadrados nas regras de certificação indicadas pela ANAC e que ultrapassem 10 mil toneladas de CO₂ emitidas em voos domésticos durante um ano-calendário.
A obrigação de monitoramento e o enquadramento na meta começam em janeiro do ano seguinte àquele em que a empresa ultrapassar esse limite, respeitadas as demais condições da norma.
Na prática, a regulamentação busca transformar o compromisso ambiental em uma obrigação que possa ser medida. Cada companhia abrangida precisará acompanhar o consumo de combustível, calcular suas emissões e demonstrar quanto conseguiu reduzir.
Isso não significa que todos os aviões precisarão utilizar uma mistura com exatamente 1% de combustível sustentável. A meta considera a redução de emissões, calculada segundo a metodologia regulatória, e não simplesmente a proporção de SAF colocada nos tanques.

Como o combustível sustentável de aviação entra nessa mudança
O principal instrumento para alcançar as metas é o SAF, sigla em inglês para combustível sustentável de aviação. Ele pode ser produzido por diferentes rotas industriais, utilizando matérias-primas como óleos vegetais, resíduos agrícolas, gorduras e outras fontes de carbono elegíveis.
Uma das vantagens é a possibilidade de utilizar o combustível em aeronaves e sistemas de abastecimento existentes, desde que sejam respeitadas as especificações técnicas e os limites de mistura autorizados.
A diferença ambiental aparece quando se observa todo o ciclo de vida do combustível. Enquanto o querosene convencional depende do petróleo, o SAF pode aproveitar matérias-primas renováveis ou de menor intensidade de carbono, reduzindo o impacto climático associado à produção e ao consumo.
Dependendo da tecnologia e da origem da matéria-prima, o SAF pode reduzir em até 80% as emissões de gases de efeito estufa ao longo de seu ciclo de vida, segundo estimativa divulgada pelo Ministério de Portos e Aeroportos com base em informações da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata).
Esse potencial não representa uma redução automática de 80% em qualquer voo. Os resultados dependem da composição do combustível, da quantidade utilizada e da sustentabilidade de sua cadeia produtiva.
O Brasil já começou a desenvolver essa oferta. Em dezembro de 2025, a Petrobras anunciou as primeiras entregas de SAF produzido integralmente no país e certificado segundo critérios internacionais, a partir da Refinaria Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.

A entrada desse combustível no mercado nacional ganha importância com a aproximação das metas, já que as companhias precisarão ter acesso a produtos certificados e comprovar os benefícios ambientais associados ao seu uso.
Multa de R$ 750 por tonelada não reduzida e punições por falhas nos relatórios
O descumprimento das metas terá consequências financeiras. De acordo com a regulamentação, a empresa que não atingir a redução exigida ficará sujeita a uma multa de R$ 750 por tonelada de CO₂ equivalente não reduzida.
Se uma companhia deixar de cumprir uma redução de 1.000 toneladas, por exemplo, a aplicação do valor previsto resultaria em R$ 750 mil de multa, antes de eventuais procedimentos e critérios administrativos aplicáveis.
O pagamento, entretanto, não encerra a obrigação ambiental. A quantidade que deixou de ser reduzida deverá ser compensada no ano seguinte, além da nova meta estabelecida para aquele período.
A fiscalização também alcança os dados enviados à ANAC. As companhias precisarão apresentar um Plano de Monitoramento de Emissões, um Relatório de Emissões e um Relatório de Cumprimento das metas, seguindo os procedimentos definidos pela agência.
Pela versão da Resolução nº 820 publicada com a retificação de 18 de novembro, deixar de apresentar o Relatório de Emissões pode gerar multa-base de R$ 84 mil. Informações incompletas ou não fidedignas nesse documento também podem resultar em penalidade, com valor-base de R$ 60 mil.
A norma já está em vigor, mas isso não significa que as multas pelo descumprimento das metas de 2027 serão aplicadas imediatamente no início daquele ano. Os resultados deverão ser apurados com base nas emissões e nas reduções efetivamente comprovadas, seguindo os prazos de reporte e fiscalização.
Certificados de sustentabilidade e oferta de SAF serão decisivos
Para demonstrar o cumprimento das metas, as companhias poderão utilizar Certificados de Sustentabilidade de SAF, conhecidos como CS-SAF. Esses documentos permitem comprovar os atributos ambientais do combustível e associar a redução de emissões ao operador responsável.
A regulamentação também admite alternativas para cumprir uma parcela limitada da meta, incluindo créditos de descarbonização (CBIOs), certificados internacionais de SAF, combustíveis de aviação de baixo carbono e certificados de redução ou remoção de emissões reconhecidos pelas regras aplicáveis.
O limite para utilizar esses meios alternativos será de até 15% da meta em 2027 e 2028, diminuindo nos anos seguintes. A intenção é permitir alguma flexibilidade sem substituir o papel central do combustível sustentável no programa.
A ANAC também estabeleceu mecanismos para evitar que uma mesma redução de emissões seja contabilizada mais de uma vez. As empresas terão de comprovar a titularidade e a utilização dos certificados apresentados.
Outro desafio será garantir que o SAF esteja disponível nos aeroportos. A resolução prevê a possibilidade de ajuste da meta quando o operador demonstrar, com documentação, que não teve acesso a quantidade suficiente do combustível, observadas as condições estabelecidas pela agência.
Enquanto o sistema eletrônico de certificados não estiver funcionando, a empresa deverá comprovar o combustível utilizado por meio de documentos de aquisição e evidências de sustentabilidade.
A divisão de responsabilidades também está definida: a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ficará responsável pelas regras de certificação e rastreabilidade do SAF, enquanto a ANAC fiscalizará o cumprimento das metas pelas companhias aéreas.
Para as empresas abrangidas pelas obrigações de 2027, o Relatório de Emissões referente àquele ano deverá ser entregue até 31 de março de 2028, e o Relatório de Cumprimento até 31 de maio de 2028. Será com base nesses dados que a ANAC poderá verificar os resultados alcançados e identificar eventuais irregularidades.










