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Os proprietários de unidades imobiliárias e condomínios do estado do Rio de Janeiro terão mais tempo para realizar a Inspeção Periódica de Gás (IPG).
De acordo com a Lei Estadual 6.890/14, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa), a Defensoria Pública (DPRJ) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) assinaram nesta segunda-feira (06/03) um termo de ajustamento de conduta (TAC) que prorroga o prazo inicialmente estabelecido por mais três anos a autovistoria de gás.
De acordo com a lei, é necessário realizar uma autovistoria de gás das áreas comuns e unidades privativas a cada 5 anos para evitar interrupções no fornecimento em caso de irregularidades ou falta de laudo. O prazo inicial para a primeira vistoria terminaria no próximo dia 22 deste mês (março), mas devido à alta demanda e poucos credenciados pelo Inmetro, muitos moradores e síndicos estavam tendo dificuldade para agendar as vistorias.
Com o TAC assinado, os proprietários dos imóveis têm mais tempo para realizar as inspeções necessárias, garantindo assim o funcionamento adequado do sistema de gás nos locais. Um inquérito foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para investigar as empresas credenciadas por prática abusiva e má prestação de serviços. A iniciativa foi motivada pela prorrogação do prazo para realização da vistoria dos imóveis, que havia sido determinada por lei.
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De acordo com o advogado especializado em Direito Condominial André Luiz Junqueira, sócio do escritório Coelho, Junqueira e Roque Advogados, que representa cerca de 10% dos condomínios do Rio de Janeiro, caso o prazo não fosse prorrogado, praticamente todos os proprietários de imóveis bem como condomínios seriam punidos por perda de prazo.
Segundo Junqueira, além da falta de atenção ou cuidado dos consumidores, a carência de prestadores de serviço aptos para a vistoria e a falta de divulgação da lei contribuíram para isso. Embora a prorrogação tenha sido concedida, o advogado destaca a importância da preservação da segurança e saúde dos proprietários e vizinhos. “Mais importante do que simplesmente cumprir a lei, é preservar a segurança e saúde das pessoas”, concluiu Junqueira.
Inspeção Periódica de Gás
A inspeção de gás é uma obrigatoriedade para todos os usuários, residenciais ou comerciais. O objetivo da inspeção é garantir que fogões, aquecedores e canalizações estejam de acordo com as normas vigentes, sendo necessário realizar a vistoria em condomínios ou em edifícios comerciais.
Para isso, somente empresas habilitadas pelo Inmetro podem fazer a inspeção e emitir um laudo apontando se o local está de acordo com as normas ou não. Caso haja algum problema, é necessário contratar uma empresa especializada para realizar as devidas correções. Lembrando que as distribuidoras de gás não fazem esse tipo de serviço.
